Com a decisão governativa, os riscos de fraude tornam-se maiores, alertam as associações dos setores de combustíveis e transportes.
A Associação de Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes – EPCOL alerta para práticas ilegais, com a decisão do Governo em reduzir o desconto do ISP. Entre os casos previstos pode-se incluir fraude fiscal e legal, através de fuga ao pagamento do IVA e do próprio ISP, resultantes de importações paralelas, bem como a falha no cumprimento das obrigações legais no que concerne à incorporação de biocombustíveis.
António Comprido, secretário-geral da EPCOL , mostra a sua preocupação: “Estas práticas geram perdas de receita fiscal (…), penalizam as empresas cumpridoras e colocam em risco o cumprimento das metas ambientais assumidas por Portugal.”
Ou seja, estas novas alterações, podem também promover situações disruptivas no mercado. Além de parte dos volumes não serem declarados, os preços podem apresentar-se “impossíveis de replicar por empresas que cumprem as obrigações”, esclarece também o gestor.
EPCOL alerta para práticas ilegais, juntamente com a ANAREC.
Já a ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, tem observado a entrada de centenas de camiões no país, sem que haja os devidos pagamentos de impostos. Uma situação que pode piorar pelo aumento do ISP, tornando mais fácil quem foge à lei.
Esta decisão legislativa faz parte das solicitações da Comissão Europeia que defende o fim das medidas de apoio criadas em 2022 e 2023. Embora não haja uma data limite, Portugal prevê o final do desconto gradual, a começar já.
Para as associações, estas medidas apenas fomentam as falhas na organização fiscal, acelerando processos à margem da lei, colocando em causa as políticas de descarbonização e sustentabilidade que o Governo afirma defender.
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